Quando se fala em direitos dos menores de 18 anos no Brasil, o principal sistema de garantia é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/, de 1990, e considerado um marco histórico sobre a temática.
A partir de sua existência, crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como titulares de direitos e deveres, ou seja, o ECA rompe com um passado em que os jovens eram tratados como objetos de intervenção dos adultos e do Estado. Para a bacharel em Direito e deputada estadual do Rio Grande do Norte, Cristiane Dantas:
“O Estatuto avançou na garantia de direitos dos menores de 18 anos ao imputar responsabilidades não apenas à família, mas também ao Estado e à sociedade. Isso significa que todos devemos priorizar o bem-estar das crianças e adolescentes. Além disso, a criação do ECA reforçou e estabeleceu mecanismos de proteção como a instituição dos Conselhos Tutelares.”
O surgimento do ECA foi fruto da atuação de entidades de direitos humanos como o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua, a Frente Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e a disseminação da Pastoral do Menor. A primeira conquista se deu com a criação do artigo 227 na Constituição de 1988, que trata dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. Em seguida, o artigo foi regulamentado através da Lei 8069, e se tornou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ECA foi um dos responsáveis por mudar o cenário brasileiro da década de 90 ao ampliar o acesso dos jovens às escolas públicas e criar os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude, ferramentas importantíssimas no combate aos maus tratos e abusos infantis.
ECA na atualidade
Porém, apesar dos avanços, ainda há muitas falhas na aplicação. É o que reflete os dados da 6ª edição do Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil, estudo realizado pela Fundação Abrinq em 2019 sobre indicadores de pobreza, mortalidades, gravidez na adolescência, cobertura de creche, trabalho infantil e violências.
De acordo com o documento, 47,8% de crianças de 0 a 14 anos ainda vivem em situação de pobreza. O material também traz que 16,4% das adolescentes são mães antes dos 19 anos e 70% das crianças de zero a três anos não têm vaga em creches. Ele também aponta que 2,5 milhões de crianças e adolescentes até 17 anos trabalham e 11,7 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídios em 2017.
“Com mais de 31 anos de criação do ECA, acredito que o principal desafio seja cumprir integralmente o que propõe o Estatuto. O que se percebe é que a União, Estados e Municípios não conseguem implantar todas as diretrizes. Já do ponto de vista de garantia de proteção, acredito que é preciso dar mais suporte estrutural ao pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares. Isso passa por prioridade na execução das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes”, explica Dantas.
Apesar de o ECA não ser amplamente aplicado e reconhecido como ferramenta de transformação social, a deputada ressalta a importância da existência do Estatuto por ser um grande arcabouço jurídico e de direitos completo dentro do que é proposto.
