Autores: Ariele Macedo – Diretora Técnica & Adilson Borges – Diretor-Executivo

Após a crise do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a recente derrota do governo com a derrubada do Decreto 12.499/25, o ajuste fiscal de Lula está próximo de naufragar e precisa de correção.

Não é trivial que depois de mais de 30 anos um decreto do Presidente da República tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional. Na verdade, a tentativa do governo de equalizar as contas públicas, conforme novo arcabouço fiscal, nas costas do contribuinte teve uma derrota estrondosa. Foram 388 votos pela derrubada do texto presidencial contra menos de 100 a favor.

Desde a primeira versão do aumento do IOF, em 22 de maio, houve uma grande reação contrária do setor empresarial e dos próprios parlamentares. Apesar da suavização da alíquota na última versão do decreto que acompanhou a MP 1303/25, Câmara e Senado optaram por derrubar por completo o aumento proposto. Agora resta ao governo três caminhos, segundo o ministro da fazenda Fernando Haddad, quais sejam: ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que atinja a todos.

Além das mudanças no IOF, o ajuste do governo tenta elevar a arrecadação por outros caminhos. Caso seja aprovada, a MP irá alterar principalmente os seguintes casos:

• Em relação ao aumento das receitas:

1. Irá unificar em 17,5% a cobrança de IR – antes elas eram escalonadas sobre aplicações financeiras. 
2. Promoverá o aumento de 15% para 20% da cobrança do IR sobre distribuição de JCP (Juros sobre Capital Próprio).
3. Provocará mudanças na CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para instituições financeiras que pagaram no mínimo 15%, independentemente do tamanho.
4. Haverá tributação de títulos de dívida privada em 5%, antes isentos de IR, como Letras Hipotecárias, LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CDAs (Certificado de Depósito Agropecuário), WA (Warrant Agropecuário), CDCAs (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio), LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio), CPR (Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, desde que negociada no mercado financeiro), LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas), LCDs (Letras de Crédito do Desenvolvimento) e títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura.
5. Terá aumento de 15% para 20% da cobrança do IR sobre distribuição de JCP (Juros sobre Capital Próprio).
6. Haverá tributação de ativos virtuais, incluindo criptomoedas e criptoativos em 17,5%.
7. Será cobrado maior tributação sobre as plataformas de apostas esportivas, a qual será de 18%.

• Em relação a redução das despesas:

1. Pé-de-meia passa a integrar o piso Orçamento.
2. Muda o “Seguro Defeso”, seguro-desemprego para o pescador profissional artesanal, o qual só será pago depois da homologação do registro pelo Governo municipal ou distrital da localidade do solicitante.
3. A duração do auxílio-doença fica limitada a 30 dias, sendo necessário uma nova perícia para a concessões maiores.
4. A compensação Previdenciária será limitada à dotação orçamentária. 
   
   

Apesar de alguns elementos que visam a redução de despesas, fica claro pela proposta do governo que o grande montante virá às custas da população. Ademais o fim da isenção de Imposto de Renda em investimentos fundamentais para o crescimento do país, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, fundos imobiliários e debêntures incentivadas, vão na contra mão do que o Brasil realmente necessita. Precisamos, na verdade, de mais incentivos para aumentar a produção, moradia e a infraestrutura. Há um longo caminho para que o país alcance seu verdadeiro potencial de desenvolvimento e não é taxando mais o cidadão que esse objetivo será alcançado. O governo precisa cortar na carne os desperdícios e maus investimentos dos recursos públicos, o país necessita de uma mudança real e não apenas de mais impostos