A redução da escala semanal de trabalho de 6 para 5 dias de trabalho e dois de folga com a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas ficarão na história como um dos momentos destacados das relações trabalhistas no Brasil.
É verdade que nenhuma mudança trabalhista há de superar em importância a ocorrida há 138 anos: o fim legal da escravidão em nosso país.
Nem a reforma hoje prevista há de superar em importância o que ocorreu há 90 anos com a instituição do salário mínimo. Ou há 83 anos, com a entrada em vigor da CLT que estabeleceu entre outros avanços 8 horas diárias e 48 semanais.
No entanto, o ano de 2026 poderá ser comparado ao que aconteceu há 38 anos, quando a Constituição reduziu a jornada semanal para 44 horas.
É PROPÍCIO O MOMENTO PARA A MUDANÇA
O ambiente político/social em 2026 é propício à mudança. Pois convergem dois fatores: mais de dois terços da sociedade apoiam o fim da escala 6X1, e estamos em ano de eleições nacionais.
O fim da escala 6X1 tem o apoio de 71% das pessoas, e apenas 27% se manifestam contra, segundo pesquisa Datafolha de março deste ano. O contingente maior de favoráveis está em primeiro lugar entre os jovens e entre as mulheres, estas por razões óbvias resultantes da divisão de trabalho na sociedade que as onera mais do que os homens.
A MAIORIA CONSERVADORA COLOCA PEDRAS NO CAMINHO
Sabe-se que a maioria do Congresso Nacional é conservadora, mas o pragmatismo pode falar mais alto que o conservadorismo. Quem lá está vai depender de voto para se eleger. Por isso, a forte pressão de grupos empresariais e políticos conservadores para que, no Senado, a tramitação da mudança já aprovada na Câmara fique para depois das eleições. Evidente a intenção de não referendar o texto da Câmara Federal. Há outras pedras no caminho, como os prazos longos para as alterações entrarem em vigor.
HÁ MAIS RAZÕES PARA A MUDANÇA NECESSÁRIA
Quando reclamam da falta de mão-de-obra, especialmente na construção civil, no comércio, nos serviços, na agricultura, os empresários sentem a resistência surda dos trabalhadores e trabalhadoras livres. Pois estes preferem derivar para a informalidade a se apresentar para as duras condições impostas para seu trabalho formal.
Há vozes que atribuem aos programas sociais, como o Bolsa Família, a causa dos ‘precisa-se’ não serem atendidos. O verdadeiro motivo não está aí. Está nas condições estafantes de trabalho e nos baixos salários pagos.
É QUESTÃO DE IGUALDADE O FIM DA ESCALA 6X1 E DAS 44 HORAS
Hoje 53% dos brasileiros economicamente ativos trabalham até 5 dias na semana, segundo a recente pesquisa Datafolha. Reduzir a escala semanal passou a ser uma questão de igualdade para a outra quase metade da população ativa.
A maioria dos trabalhadores já cumpre uma jornada semanal de 40 horas. Reduzir para todos é uma questão de justiça. Inclusive para aquelas categorias que já trabalham 5 dias mas com uma adição de tempo para completar as 44 horas. Ou que cumprem jornada de 12 horas de trabalho por 36 de folga com mais de 40 horas semanais.
ALERTA PARA MECANISMOS QUE EVITEM A REDUÇÃO DO SALÁRIO
O desejo da grande maioria é reduzir a escala e a jornada sem arrochar o salário. Mas, as mudanças sempre trazem possibilidades de burla à lei. Seria o caso de demissão dos atuais trabalhadores para contratar novos por menos.
Entra aí a importância dos sindicatos, que nos acordos coletivos conseguem o chamado ‘piso da categoria’. Inclusive para quem recebe por hora. Para que ninguém receba menos do que aquele valor mínimo. Além disso, para evitar a erosão dos salários precisam comparecer também os fiscais do Ministério do Trabalho.
DE OLHO TAMBÉM NAS TERCEIRIZAÇÕES FEITAS PELOS GOVERNOS
O fato de os servidores públicos terem obtido mais vantagens trabalhistas fez com que, para driblá-las, virou moda a terceirização dos serviços públicos para empresas privadas. De modo que, por este mecanismo, os salários e benefícios fiquem mais baixos. E que os 5 dias de trabalho dos servidores públicos virem 6 nas empresas terceirizadas.
A mudança na escala e na jornada semanal têm capacidade de atenuar esta desigualdade. Ao menos permitindo que trabalhadoras e trabalhadores tenham direito ao convívio com a família, aos cuidados pessoais, ao estudo, ao lazer. E até, se quiserem, a alguma renda extra.
A REGRA DEVE SER IGUAL PARA TODOS OS SETORES DA ECONOMIA
Como o custo da mudança será maior nas empresas menores, mecanismos de regime tributário diferenciado podem levar a um equilíbrio.
Mas, a regra tem que ser igual. Toda a economia será beneficiada com mais trabalhadores e trabalhadoras no emprego formal, com mais poder de compra movimentando os negócios.
OUTRA NECESSIDADE: DIREITOS DOS TRABALHADORES POR APLICATIVOS
Os direitos dos trabalhadores por aplicativos não fazem parte deste pacote de mudanças. Elas se aplicam apenas às relações de trabalho com carteira assinada.
O Congresso Nacional está em dívida com milhões de brasileiros e brasileiras que trabalham para as empresas de aplicativos. Com jornadas de 12 horas ou mais, sem férias remuneradas, sem tempos de alimentação e descanso na jornada, sem auxílio doença, sem licença maternidade ou paternidade, e com más consequências futuras por não cumprirem regras para aposentadoria. Ainda parte significativa da população brasileira economicamente ativa não tem acesso aos direitos trabalhistas que resultaram de mais de um século de pressão social. Esta é outra batalha que precisa ser vitoriosa.
