A aprovação unânime do projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais na Câmara dos Deputados, com o placar expressivo de 493 votos favoráveis e zero contrários, marcou um momento de consenso político raro e significativo na história recente do parlamento brasileiro. Este resultado não é apenas um endosso popular à desoneração do trabalhador de baixa e média renda, mas também sinaliza um passo concreto em direção a um sistema tributário mais progressivo no país.

A chave para o consenso foi o mecanismo de compensação fiscal, que garantiu a chamada “neutralidade fiscal” da medida, tão exigida pelo Ministério da Fazenda e pelo mercado. A perda de arrecadação gerada pela isenção dos mais pobres será coberta por uma tributação ampliada sobre os rendimentos mais altos, inaugurando uma discussão profunda sobre a distribuição da carga tributária no Brasil.

A mudança na tabela do IR é vista como uma correção histórica após anos de defasagem, onde trabalhadores com rendas que mal acompanhavam a inflação eram forçados a pagar imposto. A medida do governo visa cumprir uma promessa de campanha e, acima de tudo, injetar recursos diretamente na economia por meio do consumo das famílias.

Dados do Benefício:

• Isenção total: passam a ser totalmente isentos de IR os trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00 por mês.
• Milhões de beneficiados: a estimativa é que a nova regra isente cerca de 10 a 14 milhões de brasileiros, totalizando 20 milhões de pessoas que deixaram de pagar IR desde o início da atual gestão. Com isso, aproximadamente 65% dos declarantes do IRPF estão totalmente isentos.
• Economia individual: para o trabalhador que ganha exatamente R$ 5.000,00, o valor economizado anualmente pode chegar a R$ 4.356,89, o que representa um aumento de poder de compra real e imediato, muitas vezes equiparado a um “14º salário” indireto.
• Faixa de transição: além da isenção total, quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terá uma redução parcial e progressiva no imposto, garantindo uma transição mais suave e evitando o desincentivo ao aumento de rendimento.

O grande fator de equilíbrio que permitiu a unanimidade no Plenário foi a inclusão da taxação de faixas de renda até então pouco oneradas, como forma de compensar a renúncia fiscal (estimada em cerca de R$ 25,8 bilhões até 2026). Essa medida estabelece o princípio da progressividade, onde quem ganha mais, paga mais em termos efetivos.

A principal fonte de compensação é a introdução de uma alíquota de 10% retida na fonte sobre a distribuição de lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais pagos por uma empresa à pessoa física. Atualmente, esta categoria é totalmente isenta de IR, beneficiando majoritariamente os sócios e acionistas de empresas. 

O projeto prevê a criação de um Imposto de Renda Mínimo Efetivo para a alta renda, com alíquotas progressivas que chegam ao teto de 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão (ou mais de R$ 100 mil mensais). O objetivo é garantir que quem recebe altos valores, e que hoje utiliza deduções para pagar uma alíquota efetiva muito baixa, atinja esse piso de 10%. Estima-se que apenas cerca de 140 mil contribuintes (ou 0,13% do total) serão afetados por essa nova tributação. O projeto segue agora para o Senado Federal, onde a discussão sobre a compensação fiscal e a tributação de dividendos certamente ganhará novos contornos.