A democracia onde há participação popular na escolha dos governantes é fundamental, porém é preciso uma série de garantias de direitos para que haja liberdade e igualdade entre as pessoas.
As ações de um Estado Democrático têm que estar submetidas aos Direitos Humanos como fundamento, atendendo elementos básicos que promovam uma vida digna a todos os cidadãos e cidadãs.
“Os direitos humanos garantem que os interesses dos indivíduos sejam resguardados, mesmo que não pertençam à maioria. Garantem eleições livres e justas sob as condições de igualdade política. Os direitos humanos garantem uma comunicação aberta e um processo de livre formação de opinião. Os direitos humanos asseguram a implementação das decisões tomadas democraticamente e, assim, ajudam na eficácia do regime democrático. Democracia e direitos humanos têm que conviverem em harmonia”, professor Dr. Mehrdad Payandeh da Bucerius Law School em Hamburgo.
No dia 10 de dezembro de 2021, comemoramos 73 anos da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A data visa homenagear o empenho e dedicação de todos os cidadãos defensores dos direitos humanos que se engajam em lutas para tentar diminuir todos os tipos de discriminação, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU):
“Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, par que não haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Esses direitos podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento.”
Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um conjunto de objetivos que visa formar uma base para os direitos humanos em todo o mundo.
A Declaração é composta por 30 artigos que descrevem diversos aspectos que garantem os direitos humanos, essa declaração já foi traduzida para mais de 500 idiomas. É um mecanismo de avaliação da situação interna dos direitos humanos nos 193 países que integram a ONU.
Vale a pesquisa e leitura
A pandemia da COVID-19, que já vitimou 5,2 milhões de pessoas em todo o mundo — 620 mil só no Brasil — tem exposto a exclusão e discriminação arraigados de forma sistemática e agravando os sinais de desigualdade na sociedade.
Como sindicalista digo que o mundo seria um lugar muito diferente do que é hoje se os governos, as corporações e entidades econômicas implementassem o Artigo 23º. Em pouco tempo veríamos transformações para milhões de pessoas.
Artigo 23º:
1. Qualquer pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Qualquer pessoa, sem qualquer distinção, tem direito à igual remuneração por igual trabalho.
3. Qualquer pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Qualquer pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
No Brasil, por exemplo, a Constituição de 1988 também é conhecida como “Constituição Cidadã” por trazer garantias dos direitos descritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ajustando pontos faltantes da Constituição anterior.
A justificativa de altos custos para investimentos sociais, esconde à falta de vontade política para solucionar o desafio para a eficácia dos direitos humanos.
A atual gestão do presidente Jair Bolsonaro tem promovido inúmeras violações aos direitos humanos
A atual gestão do presidente Jair Bolsonaro tem promovido inúmeras violações aos direitos humanos, as quais tiveram impactos negativos na garantia desses direitos aos brasileiros. As diretrizes dos direitos humanos no Brasil são garantidas em esfera jurisdicional, por meio da Constituição da República de 1988 e em tratados internacionais firmados pelo país.
Segundo Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional Brasil:
“São 32 violações de direitos humanos ligadas ao governo Jair Bolsonaro, os impactos de diferentes condutas e atos do chefe do Executivo envolvendo questões como a gestão da pandemia, os ataques à imprensa, as ameaças ao Estado de Direito e violações de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
A concentração de renda e a discriminação baseada na raça, origem social, em estereótipos de sexo, gênero, orientação sexual e idade resultaram na exclusão histórica desses grupos, que permanecem em situação de extrema vulnerabilidade.
O governo federal descumpre seu papel de garantir e facilitar acesso aos direitos humanos fundamentais como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a moradia, as pessoas estão sentindo no bolso, no prato, na pele e no corpo as perdas dos seus direitos mais fundamentais.”
O Governo atual é mestre em apelar ao discurso da liberdade enquanto restringe direitos, desestabiliza a democracia e ataca minorias.
O Brasil, cristalizando sua reputação internacional como representante do atraso, foi incluído em lista com cerca de 40 países onde a situação dos direitos humanos é considerada “preocupante”.
Ainda existe um abismo que separa as leis da realidade vivida em uma sociedade tão desigual quanto a nossa.
Se neste momento somos livres para expressar nossa fé, se podemos desfrutar de momentos de lazer, se temos direito a acessar saúde e educação e férias remuneradas. Isso tudo se origina das lutas e conquistas dos povos ao reafirmar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e manutenção e ampliação das democracias estabelecidas pelo mundo. Portanto, é nossa responsabilidade a defesa e a garantia desses direitos.
