O Dia Nacional dos Direitos Humanos é comemorado em 12 de agosto, desde a criação da Lei 12641 de 15 de maio de 2012. A data brasileira difere da data internacional, 10 de dezembro, por um motivo específico: foi criada em homenagem à brasileira Margarida Maria Alves, camponesa que enfrentou os senhores de engenho em Alagoa Grande, na Paraíba, em defesa dos direitos dos trabalhadores rurais. Maria foi assassinada na frente da família a mando de latifundiários da região no ano de 1983.
Em 2020, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apontam que o Disque 100 recebeu quase 350 mil denúncias de violações. O número representa cerca de mil casos por dia, resultando em 1,4 milhão de violações de direitos humanos no país só naquele ano. As mulheres e as crianças foram as principais vítimas.
Situações como essas trazem à tona a importância de se discutir a temática dos direitos humanos, que nada mais são do que um conjunto de procedimentos que possibilitam que qualquer ser humano em qualquer parte do planeta seja dotado de direitos básicos como direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Direitos humanos para humanos direitos?
Quando se vive em sociedade, são necessárias regras para uma convivência harmoniosa, é para isso que existe a legislação. No entanto, a aplicação das leis de determinado lugar não isenta a pessoa dos direitos básicos, justamente porque a noção de verdade e justiça é subjetiva.
Um grande exemplo é o próprio Holocausto ocorrido na Segunda Guerra Mundial, onde determinados grupos, como os judeus, foram considerados inferiores pela ideologia nazista predominante na Alemanha e condenados à morte, em um dos maiores genocídios da história da humanidade.
É por esta razão que os direitos humanos preservam a integridade física e moral de todas as pessoas, sem distinção. Ou seja, os direitos humanos servem para garantir os direitos, da mesma maneira, tanto do cidadão que está na penitenciária cumprindo pena, quanto do cidadão que está livre.
Declaração Universal dos Direitos Humanos e a ONU
A origem da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) está diretamente ligada à criação da Organização das Nações Unidas (ONU), após a Segunda Guerra Mundial. A devastação causada pelo conflito evidenciou a urgência de se criar regras e valores para que uma terceira guerra não venha a ocorrer.
Com este objetivo, a ONU foi criada em 1945 e composta por países dispostos a colocar em prática a harmonia entre nações por meio de acordos internacionais. É nesse contexto que a Declaração dos Direitos Humanos surgiu, em 1948, estabelecendo diretrizes para que diversos países possam se basear para a construção e a aplicação de valores e leis em cada território.
A Declaração é composta por 30 artigos, que discorrem sobre temas como direitos civis, sociais, econômicos e culturais. Os artigos 4 e 5, por exemplo, pontuam que “ninguém será mantido em escravidão ou servidão” e “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”, respectivamente.
No entanto, apesar dos tratados e da importância, a Declaração Universal dos Direitos Humanos funciona como um código moral, ou seja, é um instrumento que não pode punir e nem obrigar que os países a respeitem. Porém, cabe a cada membro criar mecanismos legais de garantia do cumprimento dos Direitos Humanos em cada nação, como é o caso do Brasil, onde os direitos humanos são garantidos na Constituição de 1988.
Como as denúncias de violação de direitos humanos são feitas?
Internacionalmente, denúncias podem ser feitas e debatidas no Conselho de Direitos Humanos da ONU. O órgão foi criado pelos estados-membro da organização com objetivo de ampliar e potencializar a ação na prática. O Conselho se reúne três vezes por ano em Genebra, na Suíça, em sessões temáticas, e é composto por 47 países.
É nestas reuniões que violações são expostas e cobranças para a resolução dos problemas são feitas, muitas vezes tendo como consequência a criação de relatórios e até mesmo missões de investigação dos casos nos países envolvidos, no intuito de levar o episódio à justiça local.
Mesmo não possuindo caráter punitivo, as decisões do Conselho de Direitos Humanos da ONU possuem um peso simbólico e contribuem para o comprometimento com o cumprimento dos acordos internacionais sobre o tema.
No Brasil, o principal órgão responsável por denúncias envolvendo direitos humanos é o Disque Direitos Humanos, conhecido como Disque 100. O serviço pertence ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e atende situações graves de violações, acionando os demais órgãos competentes.
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