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Projeto de lei levanta debates sobre o trabalho no campo análogo à escravidão

tabela com informações das alterações na lei trabalhista referente ao trabalhador do campo
Publicado em: 19/maio/17   |   Autor: Clara Assunção

A PL 6442/2013 que revoga as normas regulatórias do trabalho rural datadas da década de 1973, gera controversas em meio aos 129 anos de Lei Áurea

Apesar dos quase 130 anos da Lei Áurea que deu fim às vergonhosas práticas de escravidão no Brasil, a legislação ainda não é suficiente para impedir que o trabalho forçado ocorra até hoje nas relações trabalhistas. Diante desse abismo, um novo e extenso projeto de lei que reformula as normas nas quais estão amparados os trabalhadores rurais, tem chamado a atenção de diversos especialistas por apresentar vácuos interpretativos que podem possibilitar a exploração do trabalhador.

A existência da chamada servidão moderna é reconhecida por cerca de 70% da população brasileira, de acordo com uma pesquisa encomendada pelo ONG Repórter Brasil, e embora seja encontrada tanto no meio urbano como o rural, é nesse último que mais estão concentradas as atividades que perpetuam a escravidão, como revela o relatório da Fundação Walk Free.

De autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a PL (Projeto de Lei) 6442 apresenta 166 artigos que revisam os direitos trabalhistas do campo, sendo que um dos pontos mais polêmicos, permite que a remuneração do trabalhador seja feita com o fornecimento de habitação e alimentação, algo considerado pelo deputado federal pelo Solidariedade-MG, Zé Silva, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária um ?equívoco?.

De acordo com o deputado, as discussões no Congresso Nacional deveriam ocorrer para o incentivo de tecnologias e máquinas que garantam mais qualidade de vida aos trabalhadores, não para regredir em relação às conquistas trabalhistas, "nós temos que discutir para que não tenha mais nenhum tipo de modalidade de trabalho escravo. Não há espaço para discutir retrocesso". O projeto é defendido pelo parlamentar peessedebista como um necessário instrumento de modernização, já que segundo ele, a legislação em vigor além de pouco melhorar as condições de trabalho no campo, atravanca o desenvolvimento dos negócios agrários e consequentemente, da economia brasileira.

As leis nas quais estão seguradas as atividades do campo atualmente, são diferentes das atividades urbanas, em função dos riscos à saúde e segurança do trabalhador rural. Como é sabido, o uso de agrotóxicos nos alimentos produzidos no campo, não afetam apenas o consumidor final, mas também o trabalhador que manuseia a aplicação destes pesticidas, que pode ser contaminado. Por ser ainda predominantemente braçal e exigir força por parte daquele que executa as tarefas, é inevitável o desgaste físico precoce em um ambiente em que o ruralista corre o risco de insolação devido à alta exposição solar.

Os outros pontos previstos no projeto caminham ao encontro de algumas propostas apresentadas na reforma trabalhista, como a regulamentação da jornada para até 12 horas. Também se prevê o fim do descanso semanal, permitindo o trabalho contínuo por até 18 dias, a venda integral das férias à revogação da lei que fiscaliza as condições do trabalho no campo.

Hoje, as denúncias de trabalho análogo à escravidão ocorrem principalmente pelos trabalhadores que conseguiram fugir das fazendas e denunciar as situações que presenciaram para entidades parceiras. Apesar de já terem ocorridas 50 mil libertações de vítimas da escravidão contemporânea desde 1995 até 2015, de acordo com o Ministério do Trabalho e do Emprego, o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury, informou em entrevista ao El País, que ainda há grandes dificuldades para flagrar os empregadores denunciados, seja pelo déficit de auditores fiscais do trabalho como pela grande dimensão do Brasil.

Fonte:  Ministério do Trabalho e Emprego/ Repórter Brasil

Um outro aspecto que se soma às dificuldades apresentadas no combate à escravidão é a "falta de vontade política de cumprir as políticas públicas", afirma o parlamentar do Solidariedade. Durante os anos em que também foi secretário do trabalho em Minas Gerais, Silva não identificou que faltavam legislações brasileiras, mas sim a necessidade de cumpri-las. Em comum e defendido como fundamental para os que buscam a erradicação do trabalho escravo está no fornecimento da educação, que impeçam os trabalhadores de caírem no ciclo de exploração.

O deputado acrescenta o fortalecimento de políticas inclusivas que estimule o trabalhador rural a investir na agricultura familiar.

Mas enquanto o debate gira em torno do projeto que revoga a atual legislação trabalhista rural, também tramita outra proposta de lei que visa alterar as definições do trabalho escravo,, a PL (Projeto de Lei) 432, proposta em 2013, pelo senador Romero Jucá. O projeto que aguarda votação no plenário, acontece mesmo com as considerações de órgãos mundiais, como a Organização Internacional do Trabalho, que acredita ser suficiente a atual terminologia.

Ainda recaem sob a figura do trabalhador a obsoleta mentalidade do sujeito como propriedade e seu processo de coisificação. As evidências do uso do trabalho análogo à escravidão nas atividades rurais elucidam às más intencionalidades por parte de alguns empregadores ruralistas que ainda colocam o lucro acima da vida, tendo como parâmetro o trabalho dos escravocratas que tanto contribuiu para as desigualdades existentes até hoje.

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