Fique por Dentro

Reforma trabalhista completa seis meses no meio de incertezas

Manifestantes da Força Sindical seguram bandeiras da central e uma placa com a frase: nenhum direito a menos!
Publicado em: 17/maio/18   |   Autor: Ylka Teixeira

As alterações ocorridas com a Reforma Trabalhista acabam de completar seis meses desde a sua aprovação. Para esclarecer dúvidas sobre quem está inserido nas novas regras, o Ministério do Trabalho publicou, na última terça-feira (15), um parecer confirmando que a nova legislação vale para todos os contratos, inclusive àqueles que estão em vigor desde antes de novembro de 2017, data da sua aprovação. A dúvida existia porque a Medida Provisória 808, que estendia a regulamentação para todos os contratos, perdeu a validade antes de ser votada.

Nem todas as regras descritas na nova legislação trabalhista são unanimidade entre patrões, funcionários e as centrais sindicais.

É importante lembrar que, desde 2016, quando a proposta de reforma trabalhista ganhou forma por meio de um projeto de lei, centrais sindicais de todo o Brasil se contrapuseram ao pacote de regras oferecidos pelo Governo.

O deputado federal e presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força, declarou à época, que vários pontos descritos no projeto, se aprovados, seriam um retrocesso nas conquistas dos direitos do trabalhador brasileiro. 

Em 2017, na 20ª edição da festa do 1º de maio, realizada pela Força Sindical em Santana, zona norte da cidade de São Paulo, o deputado, que também é presidente da central sindical, reiterou para as 700 mil pessoas presentes a necessidade de combater a reforma trabalhista: “as propostas, se aprovadas como estão, trarão prejuízos incalculáveis aos trabalhadores de hoje e do amanhã”. 

Meses antes da aprovação, após muita pressão popular, por meio das manifestações organizadas pelas centrais sindicais de todo o Brasil, o presidente Michel Temer se comprometeu a alterar alguns pontos do texto apontados pelos dirigentes sindicais como abusivos, e que, se aprovados, certamente prejudicariam ainda mais o trabalhador brasileiro.

Um dos pontos que foi alterado após as reivindicações foi a contratação de mão de obra terceirizada sem limites estabelecidos, o que, segundo especialistas da área, aumentaria a probabilidade de acidentes de trabalho e acarretaria em piores condições de trabalho para os funcionários terceirizados.

Após as alterações, a proposta foi aprovada no dia 11 de novembro de 2017, por 50 votos a 26. Neste momento, o texto deve nortear as práticas das autoridades da área em todo o país. Na reforma foram alterados pontos relacionados às férias, jornada de trabalho e licença maternidade, entre outras coisas.

Abaixo, explicamos cada ponto que foi alterado a partir da reforma:

- Em alguns casos, os acordos entre a empresa e o sindicato podem valer mais do que a lei, porém, há regras que não podem ser mudadas, como o direito à greve e ao salário família, por exemplo; 

- Desde a aprovação da reforma, as férias podem ser divididas em até três períodos, contanto que nenhum deles seja menor do que 5 dias e um deles seja maior que 14 dias. Nenhum período pode começar nos dois dias que antecedem feriados e descansos semanais. Vale ressaltar que as duas partes precisam estar de acordo;

- Agora, a questão do banco de horas, pode ser feita em acordo individual entre funcionário e empresa, porém, qualquer compensação deve ser feita em até seis meses;

- A tempo para o almoço pode ser menor do que uma hora. Para pessoas que trabalham mais que 6 horas diárias o intervalo mínimo é de 30 minutos. A redução tem que ser definida em acordo coletivo;

- As empresas podem contratar funcionários com acordos de horários intermitentes. O contratado ganha de acordo com as horas trabalhadas, mas não tem garantia de horas mínimas de trabalho por mês. O empregador tem que avisar sobre o trabalho com três dias de antecedência e o funcionário tem até um dia útil para responder, podendo aceitar ou não a proposta de trabalho;

- Agora qualquer categoria trabalhista pode fazer o regime 12 x 36, que é aquele que trabalha por 12 horas seguidas e folga 36. Além disso, esse ponto cria mais duas opções de horários: 30 horas semanais sem horas extras, ou 26 horas semanais com direito a até seis horas extras;

- As gravidas podem trabalhar em locais insalubres no grau mínimo ou médio, para isso elas devem apresentar autorização médica. Mulheres amamentando podem trabalhar em lugares insalubres em qualquer grau;

 - Os funcionários podem entrar em acordo com o empregador sobre demissão. Neste caso, o empregador perde o direito ao seguro desemprego e recebe apenas 20% da multa do FGTS;

- Agora o home office está regulamentado, porém, as atividades de trabalho devem constar em contrato, assim como quem será responsável pelos custos dos materiais utilizados para desempenhar as funções;

- O pagamento do imposto sindical anual, que antes era obrigatório, passou a se opcional;

- Outra mudança importante é sobre os trabalhadores terceirizados. Em caso de demissão, a empresa só poderá recontratá-lo após 18 meses;

- E uma das mudanças mais relevantes é no que se relaciona com ações trabalhistas. Agora, o trabalhador que perder a causa, terá que custear os valores da ação. Além disso, se o trabalhador faltar com a verdade, e isso ficar comprovado, ele poderá ser puído por agir de má fé.




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